PS opõe-se à discussão da Organização Administrativa Territorial do Município de Sintra

Na última reunião da Assembleia Municipal, os deputados municipais do nosso Movimento apresentaram uma moção que, em linha com a decisão do Governo no sentido de reabrir o processo de da agregação de Freguesias, sugere a promoção de um amplo debate visando a auscultação das populações através das Assembleias de Freguesia e das Uniões de Freguesias, em ordem a proceder-se a um balanço da aplicação concreta das agregações consumadas, à luz da experiência adquirida.

Apesar de esta moção não ter sido submetida a votação por intervenção do PS, pode lê-la aqui na íntegra.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SINTRA

Senhor Presidente da Assembleia, Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores,

Permitam-me que apresente sucintamente a moção distribuída sobre a ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SINTRA, ou seja, sobre a desastrada agregação de Freguesias determinada pela maioria política anterior à revelia da vontade e dos interesses das populações e das autarquias envolvidas, e com base em critérios absurdos e falaciosos.

A nossa iniciativa teve como impulso recente o anúncio pelo Governo, em cumprimento dos compromissos eleitorais do PS e do seu Programa, de que vai reabrir este processo, concretizado pelo anterior Executivo.

Aqueles dois textos referem expressamente o seguinte: “avaliar a reorganização territorial das Freguesias, estabelecendo critérios objectivos que permitam às próprias autarquias aferir o resultado da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos”.

Recorde-se que o Governo PSD/CDS depois de ter submetido à discussão pública o “Documento Verde da Reforma da Administração Local” em que propunha critérios discutíveis mas razoáveis para a eventual agregação de Freguesias, resolveu inexplicavelmente apresentar e depois aprovar uma solução com parâmetros muito mais gravosos para a manutenção da divisão do território existente.

O concelho de Sintra compreende 20 Freguesias com especificidades históricas marcantes e, no conjunto dos 308 municípios do País, registava um dos mais baixos índices do nº de freguesias em relação ao nº de residentes.

Por todas as razões, as 20 Freguesias existentes, salvo uma, recusaram então liminarmente a solução sugerida pela Unidade Técnica.

A Assembleia Municipal decidiu pedir um parecer àquela Unidade Técnica antes de se pronunciar sobre a proposta de agregação por considerar os parâmetros definidos inexequíveis e incompatíveis entre si.

Assim, no entendimento da Assembleia, a reforma das Freguesias não seria aplicável a Sintra sem antes se esclarecerem algumas "dúvidas e dificuldades", na medida em que "a especificidade demográfica e territorial do município e da maior parte das freguesias não permite a emissão de pronúncia sem colocar em causa os objectivos inerentes à própria reorganização territorial.”

Como é sabido, a Unidade Técnica nada esclareceu e entendeu considerar a solicitação do Município de Sintra como uma não pronúncia, facto que proporcionou nos termos da Lei a confirmação das agregações propostas (redução de 20 Freguesias para 11 Freguesias ou Uniões de Freguesias, mantendo intactas 4 Freguesias e agregando as outras 16 em 5 Uniões de Freguesias).

Anunciada agora pelo Governo a revisão do processo, parece muito oportuno e conveniente que o Município de Sintra se pronuncie sobre a matéria mesmo antes do início formal do mesmo, sem prejuízo da emissão posterior de um parecer formal final sobre a proposta que nos seja submetida.
Note-se que não temos como dogma a intangibilidade das Freguesias, mas entendemos que o processo deve basear-se em pressupostos e critérios razoáveis e em diálogo próximo com as autarquias envolvidas.

Tenho dado como exemplo positivo de agregação virtuosa de Freguesias o processo acertado consensualmente no Concelho de Lisboa.
Como exemplo inverso, temos o que se passou em Sintra pois os critérios a aplicar não eram compagináveis entre si e conduziam a agregações absurdas e contraproducentes, para além de que não só o diálogo foi insuficiente como nem sequer se dignaram esclarecer as dúvidas suscitadas por esta Assembleia.

Em face do exposto, a moção que o nosso Grupo subscreve e que está naturalmente aberta à subscrição dos demais Grupos, para além de se congratular com a decisão do Governo no sentido de reabrir o processo de da agregação de Freguesias, sugere a promoção de um amplo debate visando a auscultação das populações através das Assembleias de Freguesia e das Uniões de Freguesias, em ordem a proceder-se a um balanço da aplicação concreta das agregações consumadas, à luz da experiência adquirida.

Sugerimos ainda a constituição de uma Comissão Especializada Eventual com a finalidade de coordenar este processo, em diálogo permanente com as Juntas e as Uniões das Juntas de Freguesia, admitindo no entanto que seja mais adequado constituir uma Sub-Comissão da Comissão de Planeamento, Gestão do Território e Ambiente. Em qualquer das soluções a presença de um eleito da Câmara para participar nos trabalhos da Comissão ou Sub-Comissão parece-nos essencial.

Sintra, 2016-04-19
António d’Orey Capucho
(Coordenador do Grupo Político “Sintrenses com Marco Almeida”)

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