Moções pela democratização do acesso ao desporto em instalações de qualidade

Considerando o reconhecimento da baixa prioridade do desporto como política pública a nível municipal e tendo em conta a insuficiência de espaços e infraestruturas para a prática desportiva também nas freguesias de Algueirão Mem-Martins e Rio de Mouro, foram apresentadas na quinta-feira, dia 19 de Abril, em sede das respetivas Assembleias de Freguesia, duas Moções, pelos eleitos pelo Movimento "Sintrenses com Marco Almeida".

 

Foram feitas em nome da importância e urgência em democratizar o acesso ao desporto em instalações de qualidade e assim contribuir para a melhoria da qualidade de vida, inclusão social, sã ocupação dos tempos livres e desenvolvimento global das crianças e jovens, reivindicava-se, nomeadamente, a reabilitação das instalações e Campo de Futebol de S. José (Freguesia de Algueirão, Mem-Martins) e das instalações desportivas do Grupo Desportivo de Rio de Mouro, Rinchoa e Mercês, Sociedade Recreativa de Albarraque e União Desportiva das Mercês (Freguesia de Rio de Mouro).

Veja aqui as moções.

MOÇÃO PELA REABILITAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E CAMPO DE FUTEBOL DE S. JOSÉ

“Dia após dia nega-se às crianças o direito de ser crianças. Trata-se os meninos ricos como se fossem dinheiro, para que se acostumem a atuar como o dinheiro atua. Trata-se os meninos pobres como se fossem lixo, para que se transformem em lixo. E os do meio, os que não são ricos nem pobres, conservam-se atados à mesa do televisor, para que aceitem, desde cedo, como destino, a vida prisioneira e sedentária. Muita magia e muita sorte têm as crianças que conseguem ser crianças.”
(Eduardo Galeano)

Considerando que:
• O acesso à prática da atividade física e desportiva é um direito dos cidadãos, consagrado na Constituição da República e na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto.
• O princípio da universalidade e da igualdade determina que “ ( … ) todos têm direito à atividade física e desportiva , independentemente da sua ascendência, sexo, raça, etnia, língua, território de origem, religião, convições politicas ou ideologias, instrução, situação económica, condição social ou orientação social” (art. 2º da Lei n.º 5/2007 de 16 de Janeiro).
• Compete ao Estado, juntamente com as Autarquias Locais promover “ ( … ) o desenvolvimento da atividade física e do desporto em colaboração com as instituições de ensino, as associações desportivas e as demais entidades publicas ou privadas que atuam nesta área ” – Princípios da coordenação, da descentralização e da colaboração (art. 5º da Lei n.º 5/2007 de 16 de Janeiro), ou seja, apoiar o desenvolvimento e a difusão da prática desportiva.
• A Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, no seu artigo 21.º - “Tempos livres e desporto”, refere que é da competência dos órgãos municipais, o planeamento, a gestão e a realização de investimentos públicos nos domínios:
- Instalações e equipamentos para a prática desportiva e recreativa de interesse municipal.
- Apoio a atividades desportivas e recreativas de interesse municipal;
- Apoio na construção e conservação de equipamentos desportivos e recreativos de âmbito local.
• O desporto é um dos grandes aliados da educação de crianças e jovens e que através dele, podem ser trabalhados e desenvolvidos os valores éticos e morais, como a socialização, a cooperação, a solidariedade, a disciplina, o espírito de equipa e tantos outros, fundamentais para a sua formação integral.
• As Instalações Desportivas, são reconhecidas como essenciais na estratégia de promoção de atividade física e desportiva de acordo com a redação do artigo 8.º da Lei de Bases de Atividade Física e do Desporto.
• O Arsenal 72, sediado no Bairro de S. José, tem funcionado como âncora de apoio a muitas crianças e jovens do Bairro e da freguesia, contribuindo para a sua formação global.
• Os poucos recursos financeiros da coletividade e a degradação das instalações pertença da Câmara Municipal de Sintra, com o campo de Futebol pelado, não se torna atractivo, nomeadamente nos períodos chuvosos, para os pais, crianças e jovens.
• Devido à falta de instalações de qualidade os jovens têm vindo a afastar-se da prática desportiva alterando os seus hábitos, devido a novos padrões de entretenimento (TV, Internet, jogos de vídeo…), que não contribuem para melhorar a sua qualidade de vida, aumentando os níveis de sedentarismo, com taxas crescentes de excesso de peso, obesidade, ausência de auto controlo, cidadania, falta de sentido de pertença da sua terra e condutas sociais inadequadas que debilitam o tecido social, tais como delinquência, violência, drogas, alcoolismo, entre outras.
• A Freguesia de Algueirão Mem Martins com mais de 100.000 habitantes tem um défice excessivo de instalações desportivas de base formativas, nomeadamente: pavilhões e salas de desporto, pequenos campos de jogos , grandes campos de jogos (campo de futebol), piscinas cobertas, pista de atletismo, etc.

Os eleitos pelo Movimento Independente “Sintrenses com Marco Almeida”, constatando a baixa prioridade do desporto como política pública e a insuficiência de espaços e infraestruturas para a prática desportiva, propõem à Assembleia de Freguesia de Algueirão Mem Martins , reunida em 28 de Abril de 2016, que delibere:

1- Sensibilizar a Câmara Municipal de Sintra para a urgência de democratizar o acesso ao desporto em instalações de qualidade, como forma de inclusão social, ocupando o tempo livre de crianças e adolescentes expostos a situações de risco social.
2- Solicitar à Câmara Municipal de Sintra que intervenha no campo de futebol de S. Carlos e dê dignidade a estas instalações desportivas, pondo-as ao serviço dos jovens do Bairro e da Freguesia.
3- Exigir à Câmara Municipal de Sintra que dê cumprimento às orientações da Unesco, Nações Unidas, Comunidade Europeia e cumpra a Constituição da República e a Lei de Bases do Sistema Desportivo, dando sequência a uma política de infra-estruturas ao serviço da população da freguesia, relacionando as pessoas e os seus direitos com a distribuição de oportunidades que lhes são oferecidas no domínio da prática desportiva.
4- Enviar esta moção à:
- Assembleia Municipal de Sintra
- Câmara Municipal de Sintra
- Direção do Arsenal 72
5- Divulgar no Site da Junta de Freguesia.

Os eleitos pelo Movimento Independente Autárquico
“Sintrenses com Marco Almeida”

Aos 28 de Abril de 2016

MOÇÃO PELA REABILITAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS DOS CLUBES: GRUPO DESPORTIVO DE RIO DE MOURO, RINCHOA E MERCÊS, SOCIEDADE RECREATIVA DE ALBARRAQUE E UNIÃO DESPORTIVA DAS MERCÊS

• Considerando que o acesso à prática da atividade física e desportiva é um direito dos cidadãos, consagrado na Constituição da República e na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto;
• Considerando que o art. 2º da Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro – “Princípio da universalidade e da igualdade”, determina que “ ( … ) todos têm direito à atividade física e desportiva , independentemente da sua ascendência, sexo, raça, etnia, língua, território de origem, religião, convicções politicas ou ideologias, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual” ;
• Considerando que o art. 5º da Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro, – “Princípios da coordenação, da descentralização e da colaboração”, compete ao Estado, juntamente com as Autarquias Locais promover “ ( … ) o desenvolvimento da atividade física e do desporto em colaboração com as instituições de ensino, as associações desportivas e as demais entidades públicas ou privadas que atuam nesta área ”;
• Considerando que a Lei n.º 159/99 de 14 de setembro no seu artigo 21.º - “Tempos livres e desporto”, refere que é da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos públicos nos domínios:
- Instalações e equipamentos para a prática desportiva e recreativa de interesse municipal;
- Apoio a atividades desportivas e recreativas de interesse municipal;
- Apoio na construção e conservação de equipamentos desportivos e recreativos de âmbito local.

• Considerando que o desporto é um dos grandes aliados da educação de crianças e jovens e que através dele, podem ser desenvolvidos os valores éticos e morais, como a socialização, a cooperação, a solidariedade, a disciplina, o espírito de equipa e tantos outros, fundamentais para a sua formação integral;
• Considerando que as Instalações Desportivas, são reconhecidas como essenciais na estratégia de promoção de atividade física e desportiva de acordo com a redação do artigo 8.º da Lei de Bases de Atividade Física e do Desporto;
• Considerando que o Grupo Desportivo de Rio de Mouro, Rinchoa e Mercês, a Sociedade Recreativa de Albarraque e a União Desportiva das Mercês, através da modalidade Futebol, têm funcionado, ao longo dos tempos, como âncora de apoio a muitas crianças e jovens da freguesia, contribuindo para a sua formação global;
• Considerando que os poucos recursos financeiros destas coletividades não lhes tem permitido manter e melhorar as instalações;
• Considerando que, devido à falta de instalações de qualidade, os jovens têm vindo a afastar-se da prática desportiva alterando os seus hábitos, devido a novos padrões de entretenimento (TV, Internet, jogos de vídeo…), que não contribuem para melhorar a sua qualidade de vida, aumentando os níveis de sedentarismo, com taxas crescentes de excesso de peso, obesidade, ausência de auto controlo, cidadania, falta de sentido de pertença da sua terra e condutas sociais inadequadas que debilitam o tecido social, tais como delinquência, violência, drogas, alcoolismo, entre outras;
• Considerando que a Freguesia de Rio de Mouro, com cerca de 50.000 habitantes, tem um défice excessivo de instalações desportivas de base formativa, nomeadamente: pavilhões, salas de desporto, pequenos campos de jogos, grandes campos de jogos (campo de futebol), piscinas cobertas, etc ……..

Os eleitos pelo Movimento Independente “Sintrenses com Marco Almeida”, constatando a baixa prioridade do desporto como política pública a nível Municipal e a insuficiência de espaços e infraestruturas para a prática desportiva, propõem à Assembleia de Freguesia de Rio de Mouro, reunida em 28 de abril de 2016, que delibere:

1- Sensibilizar a Câmara Municipal de Sintra para a urgência de democratizar o acesso ao desporto em instalações de qualidade, contribuindo desta forma para a melhoria da qualidade de vida, inclusão social, ocupação de tempo livres e desenvolvimento global das nossas crianças e jovens, muitos deles expostos a situações de risco social.
2- Solicitar à Câmara Municipal de Sintra:
- Que dê continuidade ao esforço que tem vindo a ser feito na reconversão dos campos de Futebol pelados e contribua para melhorar as instalações desportivas de Futebol da Freguesia (campos de Albarraque e Tapada das Mercês), porque de momento em nada dignificam os Riomourenses.
- Que intervenha e complete as instalações do campo de futebol de Rio de Mouro, nomeadamente no que se refere a balneários e espaço adjacente ao campo de jogos e dê dignidade a estas instalações desportivas pondo-as ao serviço dos jovens da freguesia.
3- Exigir à Câmara Municipal de Sintra que dê cumprimento às orientações da Unesco, Nações Unidas, Comunidade Europeia, e cumpra a Constituição da República e a Lei de Bases do Sistema Desportivo dando sequência a uma política de infraestruturas ao serviço da população da freguesia, relacionando as pessoas e os seus direitos, com a distribuição de oportunidades que lhe são oferecidas no domínio da prática desportiva.
4- Enviar esta moção à:
- Assembleia Municipal de Sintra
- Câmara Municipal de Sintra

Movimento Independente Autárquico
“Sintrenses com Marco Almeida”

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