Moção pela reposição dos funcionários em falta nas CPCJ’s Sintra Ocidental e Sintra Oriental

A  Procuradora Geral Distrital de Lisboa denunciou recentemente,no dia 25 de abril, o agravamento da falta de técnicos nas Comissões Municipais de Proteção de Menores.

Considerando que Sintra é um dos casos visados, na medida em dispõe de 23 técnicos, nem todos a tempo inteiro e divididos por duas comissões, para um total de processos que em 2015 teria ultrapassado os 3.200, os vereadores do nosso Movimento apresentaram na última reunião de câmara uma moção que exige a reposição dos funcionários em falta nas CPCJ’s Sintra Ocidental e Sintra Oriental, com vista a assegurar o seu normal funcionamento.

Conheça-a aqui na íntegra.

MOÇÃO 4-SCMA/2016

• Considerando a denúncia recentemente divulgada (25/4) sobre o agravamento da falta de técnicos nas Comissões Municipais de Proteção de Menores, feita pela Procuradora Geral Distrital de Lisboa num relatório relativo a 2014/2015;

• Considerando que no cômputo geral, mais duma centena de técnicos que trabalhavam nas Comissões de Proteção de Menores teriam sido retirados, apontando graves deficiências no funcionamento de algumas Comissões em particular, com reflexos claros, que remeteriam para “(…) uma generalizada falta de revisão atempada das medidas de protecção”, o que não pode deixar de suscitar fundada apreensão;

• Considerando que o relatório subscrito pela referida Procuradora, destaca um “grande adormecimento”, ou seja, inactividade de muitas comissões alargadas;

• Considerando que Sintra, pela manifesta falta de recursos - apesar do empenho da Câmara Municipal de Sintra na colocação de meios de apoio ao seu funcionamento - é um dos casos visados, na medida em que se recenseia a existência de 23 técnicos, nem todos a tempo inteiro e divididos por duas comissões, para um cúmulo de processos que em 2015 teria ultrapassado os 3.200;

• Considerando que em face desses números, o rácio resultante corresponderia a 150 processos por técnico;

• Considerando ainda que é feita uma extrapolação relativamente ao número de processos transitados para este ano, quase tantos como os que tinham entrado de novo em 2015 e apontando-o como consequência da situação identificada, mesmo se tal não nos parece uma conclusão linear;

• Considerando que carências desta natureza, - na linha, aliás, da dos funcionários judiciais que sinalizámos em anterior Moção -, provocam um desequilíbrio insustentável pelo volume processual em causa e que mesmo com a incontestável entrega, disponibilidade e sentido de serviço público que são apanágio dos membros da Comissão Restrita e também da Comissão Alargada, haverá aquela de gerar consequências ao nível da morosidade dos processos, para além de exercer uma pressão desumana sobre quem tem que fazer muito mais do que deveria em condições muito difíceis e com implicações inevitáveis ao nível da sua permanência por um período muito alargado de tempo nestas funções;

• Considerando que a realidade social e as disfunções familiares que são por elas geradas exigem que se dotem as estruturas de protecção e salvaguarda dos direitos das crianças e jovens de condições distintas das que pareciam ideais noutro contexto temporal, uma vez que é de um outro paradigma que se trata;

• Considerando, assim, que importa, reformular o peso assumido pelas entidades representadas na Comissão Restrita, ou seja, aumentar o número de membros afectos por cada uma delas, numa lógica de maior co-responsabilização, para fazer face a um também crescente número de solicitações de intermediação das Comissões de Proteção;

• Considerando que a atempada intervenção e a definição das medidas de protecção são determinantes em matéria de equilíbrio familiar e de salvaguarda do superior interesse da família, que não se compadecem com atrasos derivados de carências de meios, já que tal pode revelar-se danoso para o bem-estar da criança/jovem;

• Considerando, pelo que fica exposto, que se reconhece como absolutamente crucial que se garantam as melhores condições para imprimir a celeridade possível na regulação da vida dos intervenientes e que importa dotar as CPCJ’s Sintra Ocidental e Sintra Oriental de mais recursos para fazer face a um volume processual preocupante;

Temos a honra de propor:

Que a Câmara Municipal de Sintra, na sessão ordinária realizada no dia 10 de Maio de 2016, delibere:

  • Exigir ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a reposição dos funcionários em falta nas CPCJ’s Sintra Ocidental e Sintra Oriental, com vista a assegurar o seu normal funcionamento;
  • Assegurar a representação na Comissão Restrita de um elemento do IEFP, pelo apoio imprescindível que poderia ser dado em matéria de emprego e formação profissional às famílias e aos próprios jovens, atendendo aos défices sinalizados
    nesta área, os quais são a todos os títulos determinantes para redesenhar projectos de vida conjuntos.

Aos 10 de Maio de 2016

Os Vereadores pelo Movimento Independente Autárquico
“Sintrenses com Marco Almeida”

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