Apresentámos proposta para a inclusão de alunos com Necessidades Educativas Especiais em Cursos Profissionais

Na última reunião de câmara, realizada a 25 de setembro de 2018, os nossos veredores eleitos pela Coligação JUNTOS PELOS SINTRENSES,  proposta para a inclusão de alunos com Necessidades Educativas Especiais em Cursos Profissionais.

Conheça-a aqui em detalhe.

 RECOMENDAÇÃO Nº7-JPS/2018

“Não há não,
Duas folhas iguais em toda a criação,
Ou nervura a menos, ou célula a mais,
Não há de certeza, duas folhas iguais”.
(António Gedeão)

 

  • Considerando que vivemos na era da Escola Inclusiva, da Educação Inclusiva, dos Professores Inclusivos e numa sociedade que também deverá ser inclusiva, para que tudo tenha sentido, numa perspetiva de continuidade;
  • Considerando que existem alunos com necessidades educativas especiais, na medida em que, por apresentarem determinadas características específicas, podem necessitar de educação especial durante todo ou parte do seu percurso escolar, facilitando o seu desenvolvimento académico e pessoal;
  • Considerando que a inclusão de alunos com Necessidades Educativas Especiais em Cursos Profissionais, entronca num desafio educativo e social, na medida em que dotando-os de competências próprias para um desempenho profissional, representa um investimento claro na educação para a diferença e na senda da igualização de oportunidades para quem se confronta com alguma deficiência, incapacidade ou défice de diferente natureza, exigindo cuidados específicos, reforços ou adaptações curriculares;
  • Considerando a imprescindibilidade de um currículo flexível e adequado a tais alunos, devendo o modelo a seguir assentar numa conceção alargada da aprendizagem, por forma a desenvolver conhecimentos e competências que sejam relevantes e funcionais, ou seja, terá em conta a adaptação dos conteúdos e o desenvolvimento de atividades e estratégias adequadas às necessidades individuais de cada aluno, respeitando os seus estilos e ritmos de aprendizagem;
  • Considerando que para além duma carência notória de Cursos Profissionais adequados aos jovens com NEE, o mesmo se verifica em relação à maioria das escolas profissionais, tornando-se importante salientar que uma escola dita inclusiva deve garantir a cada aluno o direito à educação e à preparação para a integração social e profissional;
  • Considerando que, segundo o relatório-síntese Transição da Escola para o Emprego da Agência Europeia para o Desenvolvimento das Necessidades Educativas Especiais (2002), a teoria de que os alunos com necessidades educativas especiais beneficiam das mesmas escolhas educativas que os seus pares, não corresponde à realidade, ou seja, não é verificável na prática, isto porque as escolhas são-lhes propostas, o que nem sempre corresponde aos seus interesses e necessidades;
  • Considerando, a acrescer a esta preocupação, a constatação por aquela, do baixo nível de educação e da falta de qualificações serem citadas como razões para as pessoas com deficiência ou alguma incapacidade não serem bem sucedidas na obtenção de emprego, faltando-lhes muitas vezes as apropriadas qualificações para o efeito;
  • Considerando que se é assumido que as turmas dos Cursos Profissionais, são naturalmente heterogéneas, acolhendo no seu seio diferentes vulnerabilidades, deverá também assumir-se que sendo os Cursos Profissionais uma via facilitadora da sua integração profissional, é fundamental garantir sucesso nas aprendizagens para contribuir para o sucesso na inserção no mercado de trabalho àqueles que, à partida, podem, por razões diferenciadas, ter maiores dificuldades por razão de deficiências ou incapacidades (permanentes ou transitórias);
  • Considerando que a reflexão a que sobre esta matéria nos prestámos e cujos aspectos se detalham no documento anexo, teve por base a tese de mestrado de Rui Fernandes sobre A inclusão de alunos com NEE nos Cursos Profissionais e que a mesma convida a que se olhe para a realidade em Sintra;
  • Considerando, portanto, que para incrementar o sucesso escolar dos alunos com NEE e a sua eficaz inserção no mercado de trabalho, é preciso flexibilizar os currículos, mas é também preciso adequar as respostas, ou corre-se o risco de formar para cumprir metas estatísticas, sem prover à sua utilidade, em nome do aluno e da comunidade em que este se insere, na medida em que ele poderá ficar habilitado por ter cumprido certos parâmetros de aprendizagem, mas não se garantiu, porventura, a eficiência e a utilidade futura dessas competências,

Temos a honra de recomendar que a autarquia se debruce séria e comprometidamente sobre esta realidade ao nível concelhio, percebendo que caminhos estão a ser trilhados e em que direcção, com que instrumentos e garantias e que equacione, nesse âmbito, as seguintes possibilidades:

  • Que no âmbito de um trabalho certamente desafiante, se procedesse a um levantamento sobre quantos jovens com NEE estão integrados em Cursos Profissionais e em quais, que se acedesse à perceção dos professores, dos pais e dos próprios alunos sobre a adequação dos mesmos às expectativas dos jovens, que se rastreassem as alterações que tinham sido necessárias relativamente ao currículo e quais as preconizadas, mesmo se não implementadas;
  • Que a Associação “Pais em Rede”, com quem a autarquia firmou um frutuoso protocolo, visando a integração dos jovens, com deficiência ou incapacidades, em contexto profissional, possa assumir, nesta matéria, um papel preponderante, na medida em que filtraria propostas de Cursos Profissionais, cabendo-lhe a articulação entre pais, alunos e escola e colaborar na definição de eixos estratégicos e medidas para garantir a melhor adequação face aos objectivos;
  • Que tal como já tínhamos tido oportunidade de defender, no contexto de outro trabalho apresentado no âmbito da “Estratégia Local Para a Pessoa Com Deficiência”, o papel pedagógico que o Conselho Estratégico Empresarial poderia assumir na sensibilização dos seus pares para facilitar a integração de pessoas com deficiências ou incapacidades nos seus quadros, também nesta área dos Cursos Profissionais e da componente prática que é o seu mais valioso capital, preconizamos que pudessem as empresas que o integram ter um papel privilegiado no processo formativo dos jovens com NEE, quer garantindo-lhes presença nas suas empresas para cumprimento desse módulo de aprendizagem em contexto de trabalho, quer também ao nível da oferta formativa, já que poderiam e deveriam ser ouvidos para identificar necessidades ao nível da procura, para que a formação pudesse contribuir para lhe dar competente resposta;
  • Poder ser a autarquia, ela própria, uma promotora de Escola Inclusiva no que se refere à Escola Profissional de Recuperação do Património de Sintra, tornando-a acessível e promotora de Cursos Profissionais inclusivos.

Víamos a Escola Profissional de Recuperação do Património de Sintra como uma instituição modelar nestas matérias da formação profissional inclusiva, acreditando que poderia mesmo disponibilizar despiste vocacional aos jovens com NEE, se sobrassem dúvidas sobre que áreas de formação melhor correspondiam aos seus interesses.

Para além de contribuir para formar recursos humanos focados, facilitando a sua empregabilidade, deveria ainda a Escola disponibilizar um módulo formativo na área do empreendedorismo – porventura a cargo da Start Up Sintra -, pois esses conhecimentos e estímulo poderiam ser determinantes para a formação de pequenas empresas de prestação de serviços nas diferentes áreas, alimentadas pelos técnicos formados na EPRPS, facilitando a sua transição para o mercado de trabalho, como forma também de auto-emprego.

Paços do Concelho, aos 18 de Setembro de 2018

Os Vereadores da Coligação
“Juntos Pelos Sintrenses”

Marco Almeida, Paula Simões, Andreia Bernardo, Carlos Parreiras

 

 

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